Alcinópolis Adota Medidas para Ordenar Infraestrutura em Postes de Energia e Internet

Nova Lei Exige Regularização de Fios e Equipamentos em Postes Públicos

Em uma iniciativa liderada pelo vereador Cabelo do Auto Peças, o município de Alcinópolis, no estado de Mato Grosso do Sul, sancionou a Lei Nº 611/2025. Esta legislação estabelece regras rigorosas para a ocupação do espaço público por concessionárias de serviços públicos e outras empresas que utilizam infraestrutura de rede aérea. A lei foi promulgada pelo Prefeito Municipal, Weliton da Silva Guimarães, no dia 30 de setembro de 2025, com o objetivo de assegurar que todas as instalações em postes e redes aéreas estejam em conformidade com normas técnicas e de segurança.

Conforme o Artigo 1º da nova legislação, as empresas de distribuição de energia elétrica, telecomunicações, internet e TV a cabo devem garantir que suas instalações respeitem o alinhamento e posicionamento corretos, de acordo com as normas técnicas vigentes. O prefeito Weliton Guimarães destacou: “Essa lei é um passo importante para melhorar a segurança e a qualidade de vida dos nossos cidadãos, ao mesmo tempo em que preserva a estética urbana.”

Para reduzir riscos de acidentes e a poluição visual, o Artigo 2º exige que as concessionárias e empresas ocupantes promovam a retirada de fios inutilizados e cabos abandonados. 

O vereador Cabelo do Auto Peças comentou: “Trabalhamos para que essa legislação não apenas organize, mas também embeleze nossa cidade, reduzindo o emaranhado de fios.”

As concessionárias notificadas devem apresentar um plano de remoção ou regularização das fiações em até 30 dias, conforme o Artigo 5º. O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções severas, como multas diárias e até o cancelamento da licença de operação no município.

O Artigo 6º impõe à distribuidora de energia a responsabilidade pela manutenção e substituição de postes em mau estado, sem custos para a administração pública. As empresas ocupantes devem ser notificadas para regularizar seus equipamentos em casos de substituição de postes.

As concessionárias devem enviar relatórios mensais ao Poder Executivo, detalhando notificações realizadas, denúncias encaminhadas e a comprovação de protocolos dos documentos correspondentes, conforme o Artigo 7º.

As empresas têm até um ano, a partir da publicação da lei, para adequar suas instalações existentes às novas exigências, conforme estipulado no Artigo 9º. A implementação desta lei representa um avanço significativo para a segurança pública e a estética urbana, promovendo um ambiente mais organizado e seguro para todos os moradores do município.

Fabiano de Souza / Assessoria de Comunicação Prefeitura de Alcinópolis.