Alcinópolis lança REFIS 2026 com descontos de até 90% em juros e multas

A Prefeitura de Alcinópolis sancionou a Lei nº 629/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos em juros e multas, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O programa contempla dívidas de IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2025, além de outros créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Débitos relacionados ao ITBI não entram no programa.

De acordo com a lei, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 90% sobre juros e multas. Também será possível parcelar os valores em até 30 vezes, com descontos que variam conforme a quantidade de parcelas.

Para parcelamentos entre 2 e 10 vezes, o desconto será de 75% sobre juros e multas. Já quem parcelar entre 11 e 20 vezes terá redução de 60%. Nos casos de parcelamento entre 21 e 30 parcelas, o desconto será de 50%.

A adesão ao REFIS poderá ser feita até o dia 31 de outubro de 2026, mediante requerimento junto à Prefeitura Municipal. A participação implica reconhecimento da dívida e desistência de eventuais recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos incluídos no programa.

A lei também estabelece que o não pagamento das parcelas dentro do prazo poderá resultar na exclusão do contribuinte do REFIS e na perda dos descontos concedidos.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do programa é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação municipal.