CONVITE: Audiência Pública para apresentação 'taxa de Coleta' dia 14 (quinta-feira).

A Prefeitura Municipal de Alcinópolis, convida toda população para Audiência Pública de apresentação dos estudos que fundamentam o Projeto de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos – TRS.

Audiência será realizada no Plenário Adolfo Alves Carneiro, na Câmara Municipal, ás 09:00 horas.

O encontro na Câmara Municipal contará com a presença da Promotoria de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor Luciano Furtado Loubet, da FUNASA por meio do Superintendente Jair Leite Viana e do Tribunal de Contas do Estado por meio do coordenador da Consultoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente Fernando Silva Bernardes, além dos representantes do executivo e do legislativo municipal. O objetivo principal da audiência é reunir a sociedade e autoridades públicas para discutir o Projeto, que pretende criar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

O Prefeito Municipal Dalmy, informou ao regionalMS, que é necessário a participação da população nesta audiência, pois ela é a parte mais interessada na proposta. Por isso, precisamos discutir como isso será feito na prática de acordo com cada realidade", explicou o prefeito.

A Prefeitura Municipal tinha até o dia 15 de julho para regulamentar ações para a aplicação de tarifas ou taxas relacionadas à prestação desse tipo de serviço, o que ainda não ocorre na maior das cidades do interior de Mato Grosso do Sul.

Porque criar a taxa de Coleta?

A medida foi construída dentro do “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, sancionado em julho de 2020 pelo governo federal. Conforme o documento, a instituição e cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.