Em Coxim, MPMS acompanha cumprimento de TAC que visa à regularização fundiária no município

Visando a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do município de Coxim, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça daquele município, instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Governo Municipal e sua Procuradoria-Geral. A Portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição nesta terça-feira (29).

O TAC foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2024.00001006-6, que tem como objeto a promoção da segurança habitacional e fundiária em Coxim, a criação de normas de compliance visando dar segurança jurídica ao processo e efetivar a implementação para os procedimentos de regularização fundiária no município. A investigação foi instaurada após a identificação de irregularidades nas ações de Reurb, incluindo fraudes e apropriações ilícitas de lotes de terrenos.  

Celebrado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, sob a titularidade do Promotor de Justiça Marcos André Sant'Ana Cardoso, o TAC estabeleceu uma série de medidas a serem cumpridas pelo município, entre elas, está a regulamentação administrativa para os procedimentos de Reurb e a implementação de um trâmite detalhado para os processos, com obrigação de incluir pareceres sociais e ambientais por parte dos órgãos competentes, bem como da Procuradoria-Geral do município. 

Além disso, o município se comprometeu a instituir a emissão de Certidões de Regularização Fundiária digitais, assinadas e encaminhadas ao Cartório de Registro de Imóveis por meio eletrônico e viabilizar uma equipe mínima de servidores para promover o trâmite dos procedimentos de Reurb. O município também reconheceu a importância de ampliar a segurança dos procedimentos, instituindo a fiscalização por meio de um conselho popular. 

Por fim, o município se comprometeu a criar um espaço específico em sua página oficial na internet para publicar todos os dados referentes aos procedimentos de regularização fundiária e reconheceu a necessidade de atualizar o Plano Diretor, além de instituir uma lei que estabeleça a Política Municipal de Reurb, com a indicação de objetivos, estratégias, prioridades e mecanismos.

O MPMS irá acompanhar a implementação das medidas previstas no TAC, exigindo o cumprimento dos prazos e a efetivação das ações. Caso seja constatado descumprimento do acordo, medidas legais cabíveis serão adotadas.

Texto: Maurício AguiarFoto: Assecom MPMSRevisão: Fabrício Judson