MPMS atua para fortalecer rede de atendimento a crianças e adolescentes em Alcinópolis

Como parte das ações de fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude, a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim instaurou um procedimento administrativo com o objetivo é acompanhar o fluxo de atendimento e os serviços oferecidos a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no município de Alcinópolis.

A medida do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está fundamentada em sua missão constitucional de zelar pelos direitos sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O MPMS reforça a importância da formulação e execução de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção e ao atendimento de vítimas de violência sexual. Essas políticas devem garantir uma resposta rápida às denúncias e oferecer proteção eficaz às vítimas, conforme preconizam a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribuem a todos o dever de prevenir violações de direitos.

Método de trabalho

Em Alcinópolis, a Secretaria Municipal de Saúde informou como funciona o fluxo de atendimento em casos de violência sexual. Esse método inclui a notificação via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), com encaminhamento ao CREAS para atendimento multiprofissional. O Conselho Tutelar e a Polícia Civil também são comunicados nesses casos. A porta de entrada dos atendimentos é a Atenção Primária, com posterior encaminhamento para serviços especializados em Coxim ou Campo Grande.

Na área da educação, as escolas mantêm ações permanentes de conscientização para combater a violência sexual. Ao identificar situações de vulnerabilidade, a direção escolar busca apoio junto ao Conselho Tutelar, familiares e demais profissionais da rede. O Programa Saúde na Escola (PSE) também desenvolve atividades educativas de prevenção.

Entre as medidas do procedimento, está o envio de ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Alcinópolis. O objetivo é obter informações sobre a criação de um Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e a articulação entre diversas instituições, como polícias, conselhos, secretarias municipais e entidades de direitos da criança. Esse comitê deverá estabelecer protocolos, construir o fluxo de atendimento e assegurar a atuação integrada das áreas envolvidas. O prazo para resposta é de 10 dias.